ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAPELA DE SANTANA 
 
 
AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº 59/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025/03/901 
 
 
Torna-se público que o Município de Capela de Santana/RS, por meio do Setor de 
Licitações, realizará Dispensa Física
1
, com critério de julgamento a proposta mais 
vantajosa, no interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais 
interessados, nos termos do art. 75, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e demais legislação aplicável. 
 
Data da Sessão: Dia 20 de Março de 2025.  
Horário da Entrega da Proposta: 08h30minh às 09h. 
Local: Setor de Licitações, Av. Coronel Orestes Lucas, nº 2335, Centro, Capela de 
Santana/RS; 
1 ? Objeto da Contratação Direta:  
Item 01: Compra de 6 arquivos de aço na altura 1,32 x p 72 x l 47, com padrão cinza, 
para arquivo de pastas, com 4 gavetas, resistente a peso. 
 
 
2 ? Da participação da dispensa. 
Poderão participar todos os interessados que não estiverem impedidos de contratar 
com a administração ou que se enquadrarem nas vedações do art. 14 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.  
 
 
3. Ingresso na dispensa e cadastramento da proposta inicial 
                                                          
1
 Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, 
contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: 
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere 
o § 2º do art. 17 desta Lei; 
III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. 
Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere 
o caput deste artigo deverão: 
I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em 
sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; 
II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de 
qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não 
será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa física se dará com o 
cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará, por e-mail (compras@capeladesantana.rs.gov.br) ou presencialmente, a 
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, 
e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento; 
3.3. Da abertura do procedimento, para os licitantes que se fizerem presentes, será 
aberta a fase de lances, sendo que o objeto será adjudicado a interessada que 
apresentar a proposta mais vantajosa a administração, com critério de julgamento de 
menor preço por item.  
3.4. Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la 
ou modificá-la; 
3.5. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, e estar ciente das 
seguintes condições: 
3.5.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
3.5.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 
123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus 
arts. 42 a 49. 
3.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre 
e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de 
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.  
 
4. Da Fase de Lances 
4.1. A partir das 08h30minh da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, 
a sessão pública será aberta para lances públicos e sucessivos, de forma presencial, 
sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso; 
4.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/lote; 
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de 
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido 
e registrado primeiro no sistema. 
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, 
haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo 
sistema, em ordem crescente de classificação. 
 
5. Do julgamento das propostas de preço  
5.1. Encerrada a fase de lances, será adjudicado o objeto da contratação direta a 
interessada que apresentar o menor preço por item;  
5.2. No caso das vencedoras dos lances, do menor preço por item, não puderam 
contratar com a administração, serão convocadas as demais licitantes, em ordem de 
classificação, para negociação.  
5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da 
data de sua apresentação. 
 
6. Da Habilitação  
 
6.1. Habilitação Jurídica: 
6.1.1 Para fins de contratação, a interessada da melhor proposta deverá apresentar os 
seguintes documentos: 
1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas 
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
2 - Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição 
de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à 
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade 
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento 
comprobatório de seus administradores; 
 
6.2. Regularidade Fiscal, social e trabalhista: 
 
6.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante 
apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a 
todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas 
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria 
Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da 
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 
6.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
6.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
6.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
6.2.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais 
relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a 
apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra 
equivalente, na forma da lei; 
 
7. Qualificação Econômica-Financeira:   
 
7.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo 
distribuidor da sede do fornecedor (para as Certidões Negativa de Falência, 
Concordata e Recuperação Judicial);  
 
7.2. Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022, 
em seu § 2º, art. 36, A documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou 
parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores 
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II 
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e 
desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 
2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do art. 7º e o § 3º do art. 195 da Constituição 
Federal. 
 
8. Das sanções: 
 
8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações 
previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021; 
8.2. Serão aplicadas ao fornecedor as infrações administrativas previstas no art. 156 
da Lei nº 14.133, de 2021; 
 
9. Das Disposições Gerais  
 
9.1. O procedimento será divulgado no Diário Oficial do Município ? DOM e no site do 
Município: https://www.capeladesantana.rs.gov.br/ 
9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados 
(procedimento fracassado), a Administração poderá: 
9.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 
9.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, 
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da 
documentação de habilitação, conforme o caso. 
9.2.4. Nos casos omissos será utilizada a Lei nº 14.133, de 2021.  
 
 
 
Capela de Santana/RS, 17 de Março de 2025.  
 
 
 
          Oziel Carlebe Rangel 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
Assessoria Jurídica do Município.