Categoria: Inexigibilide(Lei nº14,133 de 1°de abril de 2021)
Data de publicação: 19 de dezembro de 2024
Conforme Artigo 74 da Lei N° 14.133, de abril de 2021, CAPUT
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Data de publicação: 19 de dezembro de 2024
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Data de publicação: 19 de dezembro de 2024
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Data de publicação: 17 de dezembro de 2024
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Data de publicação: 12 de dezembro de 2024
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Data de publicação: 9 de dezembro de 2024
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Data de publicação: 9 de dezembro de 2024
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Data de publicação: 28 de novembro de 2024
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Data de publicação: 27 de novembro de 2024
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Data de publicação: 26 de novembro de 2024
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Data de publicação: 18 de novembro de 2024
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Data de publicação: 18 de novembro de 2024
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Data de publicação: 18 de novembro de 2024
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Data de publicação: 13 de novembro de 2024
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Data de publicação: 12 de novembro de 2024
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Data de publicação: 11 de novembro de 2024
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Data de publicação: 8 de novembro de 2024
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