Categoria: Inexigibilide(Lei nº14,133 de 1°de abril de 2021)
Data de publicação: 1 de novembro de 2024
Conforme Artigo 74 da Lei N° 14.133, de abril de 2021, CAPUT
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Data de publicação: 22 de outubro de 2024
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Data de publicação: 21 de outubro de 2024
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Data de publicação: 17 de outubro de 2024
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Data de publicação: 14 de outubro de 2024
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Data de publicação: 10 de outubro de 2024
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Data de publicação: 7 de outubro de 2024
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Data de publicação: 3 de outubro de 2024
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Data de publicação: 2 de outubro de 2024
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Data de publicação: 19 de setembro de 2024
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