Categoria: Inexigibilide(Lei nº14,133 de 1°de abril de 2021)
Data de publicação: 16 de abril de 2024
Conforme Artigo 74 da Lei N° 14.133, de abril de 2021, CAPUT
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Data de publicação: 16 de abril de 2024
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Data de publicação: 4 de abril de 2024
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Data de publicação: 1 de abril de 2024
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Data de publicação: 26 de março de 2024
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Data de publicação: 22 de março de 2024
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Data de publicação: 19 de março de 2024
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Data de publicação: 18 de março de 2024
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Data de publicação: 7 de março de 2024
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Data de publicação: 5 de março de 2024
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