Edital de Chamada Pública 01-2021

Categoria: Chamada Pública
Data de publicação: 30 de novembro de 2021
Data/hora de abertura: 9 de dezembro de 2021 - 08:30h

1 – Do Objeto

1.1 - Tornar Público aos demais interessados à pretensão do município na concessão de incentivo fiscal, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.351, de 12 de dezembro de 2011, com suas alterações posteriores.

1.2 - O objeto da presente Chamada Pública consiste no cadastramento de empresas interessadas em receber incentivo fiscal referente ao pagamento de aluguel de prédios destinado ao empreendimento, para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, no percentual de até 50% do valor do aluguel e 100% para o primeiro ano.